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Título do Artigo Acessos
Decreto 40.400, de 24.10.1995 - Estabelece regras para o funcionamento de estabelecimentos veterinários 98
Lei 12.916, de 16.04.2008 - Desenvolvimento de programa de controle reprodutivo de cães e gatos e promoção de medidas protetivas 45
Lei 12.727, de 11.10.2007 - Campanha de conscientização dos benefícios da esterelização de cães e gatos domésticos 43
Lei 11.977, de 25.08.2005 - Código de Proteção aos Animais do Estado 71
Decreto 48.533, de 09.03.2004 - Estabelece regras de segurança para condução responsável de cães, nos termos da Lei 11.531, de 11.11.2003 66
Lei 11.531, de 11.11.2003 - Regras de segurança para a posse e condução responsável de cães 56
Lei 11.488, de 10.10.2003 - Proíbe a cirurgia de cordotomia em cães e gatos 39
Decreto 44.998, de 27.06.2000 - Altera o Decreto 39.972, de 17.02.1995, que estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo 33
Lei 10.494, de 29.12.1999 - Altera a Lei 10.359, de 30.08.1999, que dispõe sobre as normas de promoção e fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeios 28
Lei 10.359, de 30.08.1999 - Normas a serem observadas na promoção e fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeios 42
Decreto 42.838, de 04.02.1998 - Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas de Extinção 53
Decreto 39.972, de 17.02.1995 - Regulamenta a Lei 7.705, de 19.02.1992, que estabelece normas para o abate de animais destinados ao consumo 41
Lei 7.705, de 19.02.1992 - Estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo 53
Lei 7.407, de 08.07.1991 - Proíbe a realização de torneios de tiro ao alvo com sacrifício de aves ou animais 30
Lei 5.326, de 24.09.1986 - Dispõe sobre a criação de aves e animais de pequeno porte na zona urbana 46
Lei 1.122, de 21.10.1976 - Proíbe a dissecção e a vivissecção de animais em laboratório de estabelecimento de ensino de 1° grau 15
 
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