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Título do Artigo Acessos
Lei 9.985 de 18.07.2000 Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC 38
Lei 6.938, de 31.08.1981 - Política Nacional de Meio Ambiente - seus fins e mecanismos de formulação e aplicação 41
Lei 5.197, de 03.01.1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna - Lei de Caça 59
Lei 11.794 de 08.10.2008 Regulamenta o inciso VII do § 1º. do artigo 225 da Constituição Federal, e estabelece procedimentos para uso científico de animais e revoga a Lei 6.638, de 08.05.1979 35
Lei 10.519, de 17.07.2002 - Promoção e fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio 52
Lei 10.220 de 11.04.2001 que Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o ao atleta profissional 26
Lei 1.283, de 18.12.1950 - Inspeção industrial e sanitária de produtos dos origem animal 31
Lei 9.605 de 12.02.1998 Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - Lei de Crimes Ambientais 78
Lei 7.889, de 23.11.1989 - Inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal 37
Lei 7.173 de 14.12.1983 Estabelecimento e funcionamento de Jardins Zoológicos 33
Decreto-Lei 3.688, de 03.10.1941 - Lei das Contravenções Penais 50
Decreto 76.623, de 17.11.1975 - Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES 10
Decreto 6.514 de 22.07.2008 que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece processo administrativo federal para apuração destas infrações 46
Decreto 6.041, de 08.02.2007 - Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia 58
Decreto 5.865 de 01.08.2006 Acordo de Cooperação para Conservação e Uso Sustentável da Flora e Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos do Brasil e do Perú 22
Decreto 5.746 de 05.04.2006 que regulamenta o Artigo 21 da Lei 9.985, de 18.07.2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC 29
Decreto 4.256, de 03.06.2002 - Protocolo Adicional ao Acordo para Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Brasil e o Paraguai 48
Decreto 3.842 de 13.06.2001 Convenção Interamericana para Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas 41
Decreto 3.607 de 21.09.2000 que Implementa a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES 36
Decreto 24.645, de 10.07.1934 - Lei de Proteção aos Animais 206
 
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